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Agora é lei: de autoria da Bancada Feminina, Código Estadual da Mulher Paranaense é sancionado

Cerimônia contou com a presença da líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto, das deputadas e deputados, e outras autoridades A Lei nº 21.926/2024, que cria o Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP), de autoria da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná e de outros deputados, foi sancionada pelo governador em exercício, Darci Piana…
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Julgamento da Lei do Parto Adequado no TJ-PR: Deputada Mabel defende constitucionalidade

A deputada estadual Mabel Canto (PSDB), defendeu veementemente a importância da autonomia das mulheres durante o parto, enquanto enfrenta a resistência legal à Lei do Parto Adequado, nº 20.127/ 2020, que sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), iniciada pelo Ministério Público do Paraná, com apoio da Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Promoção…
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